Retificação
Informações Gerais – Retificações

1. O interessado, em regra, será o próprio registrado, seu representante legal, ou procurador com poderes especiais para retificação de assento (procuração por instrumento particular com firma reconhecida, salvo procuração ad-judicia). No caso de retificação do registro de óbito, o requerente poderá ser o declarante ou parente do falecido (cônjuge, convivente em união estável comprovado por documento, parente em linha reta ou colateral).

2. Documentos necessários:

  • preencher o Requerimento e protocolizar diretamente no Cartório ou em qualquer outro Cartório de Registro Civil do Estado de São Paulo.
  • documento original de identidade civil do interessado (requerente);
  • certidões originais que comprovem o alegado, atualizadas em até 90 (noventa dias), ou cópias autenticadas das certidões, observado o prazo de 90 dias do original;
  • demais documentos julgados necessários à comprovação do alegado (originais).

Enunciado 64: Tratando-se de erro evidente, assim qualificado pelo oficial, nos moldes do inciso I do art. 110 da Lei 6.015/73, cuja constatação seja feita a partir de apresentação de documento estrangeiro, este deverá estar apostilado ou consularizado (caso o país emissor não integre a Convenção da Haia), traduzido por tradutor público juramentado devidamente inscrito em Junta Comercial do Brasil e registrado no Registro de Títulos e Documentos competente.

Fundamento: Aprovação em Assembléia Geral Extraordinária realizada na sede da ArpenSP em 29/09/2017.

Enunciado 65: Em caso de necessidade de retificação de erro(s) constante(s) em mais de um registro pertencente à mesma Serventia e na mesma ocasião, o requerimento correspondente deverá ser realizado num único instrumento com indicação precisa dos assentos a serem retificados, acompanhado dos documentos (originais, autenticados ou conferidos) que comprove(m) o(s) erro(s). Neste caso, o oficial deverá cobrar por um procedimento de retificação, acrescido de tantas quantas forem as averbações adicionais, descontada daquela que integra o próprio procedimento de retificação.

Fundamento: Aprovação em Assembléia Geral Extraordinária realizada na sede da ArpenSP em 29/09/2017.

3. Se o interessado não comparecer ao Cartório, deverá enviar o presente requerimento com firma reconhecida e ou documentos comprobatórios em cópias autenticadas.

4. O valor do procedimento é de R$ 135,03 (cento e vinte e sete reais e sessenta centavos), que não serão devolvidos no caso de indeferimento do pedido.

5. O prazo inicial é de 5 (cinco) dias, podendo ser prorrogado por iguais períodos, no caso de necessidade de juntada de novos documento ou certidões.

ARTIGO Nº 110 DA LEI 6015/1973

“Art. 110. O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de:

  1. erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção; (grifo nosso)
  2. erro na transposição dos elementos constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros títulos a serem registrados, averbados ou anotados, e o documento utilizado para a referida averbação e/ou retificação ficará arquivado no registro no cartório;
  3. inexatidão da ordem cronológica e sucessiva referente à numeração do livro, da folha, da página, do termo, bem como da data do registro;
  4. ausência de indicação do Município relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hipóteses em que existir descrição precisa do endereço do local do nascimento;
  5. elevação de Distrito a Município ou alteração de suas nomenclaturas por força de lei.
  • § 1º (Revogado).
  • § 2º (Revogado).
  • § 3º (Revogado).
  • § 4º (Revogado).
  • § 5º Nos casos em que a retificação decorra de erro imputável ao oficial, por si ou por seus prepostos, não será devido pelos interessados o pagamento de selos e taxas.”(NR)